Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3030/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), que propõe o aumento do período máximo de internação para até 5 anos nos casos de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça por menores.

Além disso, o projeto determina a reavaliação da internação a cada 6 meses e a liberação compulsória para 23 anos de idade.

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“Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o período máximo de internação para um adolescente em conflito com a lei é de, no máximo, 3 anos. Eu proponho que, jamais redução da maioridade penal, porque isso não pode. Mas você pode aumentar o período de internação. Esse projeto que eu apresentei é: ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa nos equiparados hediondos, o período de internação vai-se até 5 anos”, justifica o senador.