Na tarde desta segunda-feira (4), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 263/2024, de autoria da deputada Janete de Sá (PSB).

A matéria aprovada pede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produto típico de artesanato regional destinado ao consumidor final no Espírito Santo.

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O incentivo fiscal para o segmento já é amparado por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A meta da parlamentar é o fomento da cultura capixaba.

Inibidores do estro

Os deputados acolheram durante a reunião extra outra iniciativa da deputada Janete de Sá. O PL 49/2024 quer a restrição à venda e o uso de medicamentos inibidores do estro (anticio), como vacinas e contraceptivos capazes de controlar os hormônios, de forma a inibir a ovulação em fêmeas das espécies caninas e felinas, sem receituário médico veterinário.