O colegiado de Direitos Humanos aprovou cinco matérias na reunião desta terça-feira (3). Uma delas, o Projeto de Lei (PL) 235/2023, confere isenção na taxa de inscrição de concursos da esfera estadual às doadoras regulares de leite humano. De autoria da presidente do colegiado, deputada Camila Valadão (Psol), a matéria foi aprovada com emenda.  

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Assinado por Coronel Weliton (PRD), o PL 72/2024 tem propósito parecido, na medida em que concede gratuidade de inscrição em concurso público para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposição foi acatada com emenda da Procuradoria da Casa, que restringe o benefício a concursos estaduais, sendo rejeitada a emenda sugerida por Capitão Assumção (PL). 

De acordo com a sugestão de Assumção, para que o benefício fosse solicitado pela candidata, seria obrigatória a ação penal de violência doméstica transitada em julgado, dispensando a apresentação de comprovante de inquérito policial.