Alíquota única para álcool é aprovada no Espírito Santo

Os parlamentares aprovaram 13 proposições na sessão ordinária desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa (Ales). Dessas, 9 são de iniciativa do Poder Executivo estadual, as demais são de autoria parlamentar. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 515/2024, que estabelece a alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os tipos de álcool comercializados no Espírito Santo.

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Relator nas comissões reunidas, Justiça e Finanças, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) informou que o álcool utilizado para abastecer veículos já tem alíquota de 17% e que os demais, como o álcool em gel para limpeza de casa ou hospitalar, possuem alíquota superior. “O governo está corrigindo a alíquota reconhecendo que todos são essenciais, por isso vai baixar para alíquota modal de 17%”, celebrou. Atualmente o imposto sobre o produto é de 27%.

Outra matéria do Executivo acatada e que trata do ICMS é o PL 512/2024, que altera a legislação na parte relativa à responsabilidade de recolhimento do tributo nas operações que envolvem estabelecimentos atacadistas e adquirentes pessoas jurídicas.
a vende sem nota ou não vende, o atacadista tem que complementar o valor desse ICMS. “O que está sendo feito é dizer que a responsabilidade pelo pagamento da complementação é do varejista, que comprou esse produto do atacadista e vai vender para o consumidor final e que precisa emitir a nota fiscal”, informou.

PLCs

Por 19 votos favoráveis e nenhum contrário foi acolhido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2024, que reajusta a remuneração dos dirigentes máximos das Polícia Civil (PCES), Científica (PCIES) e Penal (PPES) para R$ 16,1 mil. O impacto financeiro para esse ano é de R$ 38 mil, já para 2025 e 2026 o valor anual é de R$ 457 mil.

Já o PLC 41/2024 teve 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Essa iniciativa atualiza a legislação estadual sobre segurança alimentar e nutricional às mudanças feitas na norma federal (Lei 11.346/2006) nos anos de 2019 e 2021.

Segundo o relator nas comissões reunidas, o Espírito Santo tem um dos melhores resultados do país na questão da segurança alimentar e caminha para a erradicação da pobreza extrema. “Graças às políticas de geração de emprego e renda e também à política nutricional”, afirmou Hoffmann.

Camila Valadão (Psol) lamentou a falta de gestão no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/ES) e comentou que o projeto não foi debatido pelo colegiado por esse motivo. Ela prometeu apresentar ao governo do Estado proposições derivadas das reivindicações feitas no Fórum de Segurança Alimentar. “Precisamos dar posse e garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual”, salientou.

Créditos

Três iniciativas são referentes à abertura de crédito. O PL 556/2024 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 600 mil em favor da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). Essa verba será usada para a contratação de apoio técnico e administrativo para ajudar na celebração e gestão dos contratos e convênios sob a responsabilidade pasta junto aos municípios capixabas.

O PL 668/2024 trata de crédito especial de mais de R$ 40 milhões destinado a diversas pastas e ao pagamento de abono para os servidores; enquanto o PL 669/2024 abre crédito suplementar para destinar pouco mais de R$ 757 milhões para as áreas da Educação, Saúde e Previdência Social.

Mais Executivo

Foi aprovado, ainda, o PL 638/2024, do Executivo, que autoriza a extinção do Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais (Fundapsocial). A medida é necessária porque a operacionalização desse fundo foi encerrada em 2014, com a entrada em vigor de lei federal que retirou recursos do Fundap.

Última proposição do governo aprovada, o PL 478/2024, institui a Semana Estadual do Campo Limpo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto. A ideia é incrementar a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e diminuir o impacto desses resíduos no meio ambiente.

Trotes

Entre as quatro propostas dos deputados acatadas, destaque para o PL 308/2023, do Bispo Alves (Republicanos), que trata da proibição e aplicação de multa aos autores de falsas comunicações de ocorrências (trotes) junto aos serviços públicos de emergência do Estado (Em anexo o PL 158/2024, de Denninho Silva/União).

A multa prevista é de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que dá R$ 2.250 na cotação deste ano (R$ 4,50). Alves mencionou que a motivação da matéria foi uma reportagem que ele viu na televisão sobre o aumento do número de trotes no Dia da Mentira (1º de abril). “Esses trotes atrapalham os serviços de saúde e segurança pública. Os bombeiros alertam que os trotes podem colocar em risco a vida das pessoas”, enfatizou.

Também foram acolhidos o PL 105/2024, do Coronel Weliton (PRD), que altera a Lei 8.279/2006, que instituiu a Indenização por Acidente em Serviço para policiais militares e civis e para os bombeiros, para assegurar o direito também aos que são remunerados por subsídio; o PL 671/2024, de Marcelo Santos (União), que institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); e o PL 346/2024, de Camila Valadão, que declara de utilidade pública a Associação Centro Cultural Eliziário Rangel (CCER).

Todos os projetos tramitaram em regime de urgência, foram analisados pelas comissões pertinentes, aprovados pelo Plenário e agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).