A Polícia Militar recebeu a doação de dois quadriciclos, como parte de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelo Ministério Público do Estado (MP).

A entrega aconteceu na última segunda-feira (17), com a presença do coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), Promotor de Justiça Sérgio Alves Pereira. Os veículos serão destinados à 12ª Cia. da PMES, localizada em Jardim Camburi, para auxiliar na Operação Verão, realizada nas praias.

O Promotor de Justiça Sérgio Alves parabenizou a iniciativa e a destacou como um dos resultados do projeto “ANPP Mais Segurança”, que visa fortalecer a parceria entre a sociedade com o sistema de segurança pública e o sistema de justiça criminal. O Acordo foi firmado pela Promotoria de Justiça Regional de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e homologado pela Justiça.

Veículos serão usados durante o ano todo

O Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Douglas Caus, esteve presente no ato de entrega dos veículos e ressaltou a importância da iniciativa para ampliação e reforço da segurança pública. Afirma também que os quadriciclos serão usados em patrulhamentos durante o ano todo, principalmente durante a Operação Verão.

Os Acordos de Não Persecução Penal são uma forma eficaz de resolver conflitos, trazendo benefícios diretos para a sociedade. Nesse viés, a doação vai ajudar a melhorar e modernizar o sistema de segurança pública.

O ANPP é possível quando o investigado admite o crime e ele não envolveu violência ou ameaça grave. Pode ser aplicado quando a pena for inferior a quatro anos. Nesse caso, o Ministério Público pode propor o acordo, desde que o processo ainda esteja na fase de investigação e o infrator não tenha antecedentes criminais.

Os casos de crimes em que esses acordos podem ser firmados geralmente são de média gravidade, como infrações de trânsito e posse irregular de armas.

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