Os municípios capixabas têm até o dia 19 para se inscrever no primeiro edital de chamamento público Mulher Viva+, conforme o Edital de Retificação N. 001/2025. A Secretaria Estadual das Mulheres (SESM) lançará essa iniciativa para habilitar até 12 municípios que atendam a todos os requisitos descritos no edital.

O que é o Kit Mulher Viva+?

O Kit Mulher Viva+ inclui um veículo zero quilômetro, um notebook e um projetor multimídia (datashow). Nesse sentido, o objetivo da doação é incentivar a criação de Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs) nos municípios que ainda não possuem essa estrutura. Além disso, busca fortalecer e ampliar a capacidade de atuação daqueles que já estão em funcionamento.

A secretária Jacqueline Moraes ressaltou a importância dessa iniciativa para fortalecer a infraestrutura das políticas públicas municipais. Segundo ela, a ampliação da capacidade dos municípios para garantir os direitos das mulheres e prevenir a violência de gênero é essencial. “Trabalhar em parceria com os municípios é fundamental para proteger e garantir os direitos de um número ainda maior de mulheres”, afirmou.

Projeto Fortalece Mulheres e os critérios de participação

Essa ação faz parte do Projeto Fortalece Mulheres, integrante do Programa Mulher Viva+. O principal objetivo é estimular a criação, fortalecimento e aprimoramento dos OPMs em todos os municípios do Espírito Santo.

Para participar do chamamento, os municípios devem atender a critérios essenciais, como:

• Ter um Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) formalizado e em funcionamento, com gestor nomeado por ato normativo municipal (Lei, Decreto ou Portaria);
• Assinar o compromisso de Adesão ao Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres e de Prevenção ao Feminicídio, dentro de um prazo de 60 dias após a assinatura do termo de cessão;
• Apresentar um Plano de Ação Municipal detalhado, especificando as atividades que serão desenvolvidas com os recursos doados;
• Utilizar os kits exclusivamente para os fins estabelecidos no edital.

Além disso, dentro de um prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de cessão, os municípios precisam constituir o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, conforme as diretrizes da Cartilha do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (Cedimes).

Próximas etapas e novos editais

No último domingo (9), durante a entrega do primeiro Kit Mulher Viva+ ao Cedimes, a secretária Jacqueline Moraes anunciou novos editais previstos para agosto e novembro deste ano, além de março de 2026.

“Os municípios que ainda não estão estruturados para receber o kit podem começar a se preparar para os próximos editais. A previsão do Governo do Estado é entregar mais 40 kits ainda este ano, além dos 12 que serão cedidos no primeiro edital”, destacou.

Desse modo, com essa iniciativa, o Estado busca garantir mais estrutura e suporte para políticas públicas voltadas às mulheres, ampliando o alcance da proteção e dos direitos femininos nos municípios capixabas.

SERVIÇO

1º Edital de Chamamento Público Mulher Viva+

Prazo para inscrição: até 19/03/2025

Onde enviar a documentação: A documentação deve ser enviada exclusivamente por meio eletrônico para o e-mail [email protected] ou através do sistema E-docs da Secretaria das Mulheres.

Requisitos:

• Possuir Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) instituído e em funcionamento.
• Assinar o Termo de Adesão ao Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres e de Prevenção ao Feminicídio.
• Apresentar um Plano de Ação Municipal com atividades previstas para os bens doados.
• Comprometer-se a utilizar os bens exclusivamente para os fins do edital.
• Constituir Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, em um prazo de até 180 dias após cessão. 

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