O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) notificou a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para substituir sete diretores de unidades prisionais que não possuem a qualificação exigida pela Lei de Execução Penal (LEP). A recomendação, expedida no último dia 17, visa garantir o cumprimento do artigo 75 da legislação federal, que determina que o cargo seja ocupado por profissionais com diploma de nível superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social.

De acordo com o MPC-ES, além da formação inadequada, os diretores também carecem de experiência na gestão de estabelecimentos penais e conhecimento sobre a legislação e normas da execução penal. O órgão alerta que essa situação pode comprometer a administração das unidades prisionais e a eficácia das políticas públicas na área penal, indo contra princípios básicos da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

Divergências sobre requisitos

A recomendação surgiu após uma denúncia recebida pelo MPC-ES sobre a nomeação de diretores sem a formação exigida por lei. Em resposta a um ofício do Ministério Público de Contas, a Sejus argumentou que não identificava problemas na escolha dos profissionais, defendendo que cursos superiores não explicitamente mencionados na LEP poderiam oferecer competências equivalentes ou complementares.

Prazos e possíveis penalidades

O MPC-ES estipulou um prazo de 30 dias para que a Sejus substitua os diretores que não atendem aos requisitos legais. Além disso, a Secretaria tem 10 dias para informar ao órgão sobre as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação pode levar o MPC-ES a acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para tomar medidas cabíveis sobre o caso.

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