O Espírito Santo foi o primeiro Estado escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o lançamento de projetos do programa Pena Justa voltados para o sistema prisional. As ações foram oficializadas nesta segunda-feira (19), durante a visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ.

Durante a agenda, foi lançado o ‘Pena Justa – Informa’, direcionado à Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2). O objetivo é fornecer material educativo, cultural, informativo e institucional, para os custodiados da unidade. Atualmente, pessoas presas na PSMA2 passam 22 horas por dia nas celas, sem acesso à educação formal, ao trabalho e à cultura previstos na Lei de Execução Penal.

“Desde 2011, quando criamos o Programa Estado Presente em Defesa da Vida, a gente vem conseguindo reduzir a criminalidade. Tínhamos um desafio que era a alimentação dos presos e agora temos cozinheiras em todas nossas unidades. Bom receber o Pena Justa começando pelo Espírito Santo. Que a gente possa receber esses projetos e temos certeza que será semeado em todo País e dará oportunidades a quem cometeu um erro, mas que procura mudança”, afirmou o governador.

A Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2) realiza a custódia de presos de alta periculosidade. No mês de abril, uma rádio interna também foi implantada no local pela Secretaria da Justiça (Sejus), com o objetivo de transmitir mensagens importantes sobre o dia a dia da unidade, compartilhar programas educacionais, promover reflexões sobre cidadania e convivência e fortalecer vínculos afetivos das famílias com a pessoa presa.

Em função do perfil da penitenciária, o local não oferta demais projetos de ressocialização como salas de aulas e atividades laborais.

“O plano Pena Justa foi determinado pelo Supremo para superar o estado de violação massiva dos direitos fundamentais do sistema prisional. E o Estado do Espírito Santo foi o escolhido para o lançamento de dois projetos-piloto, pois consideramos que houve uma recuperação importante no sistema prisional local. Dois braços desse plano, que são a educação e o trabalho, estão sendo implantados no Espírito Santo, como projeto-modelo”, explicou o ministro Luís Roberto Barroso.

Segurança alimentar na Pena Justa

Outro projeto importante inaugurado foi o ‘Pena Justa – Segurança Alimentar’, que estrutura unidades produtivas agrícolas e agroindustriais na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). Essa ação visa melhorar a qualidade da alimentação dos internos, promover a capacitação profissional com certificados, remuneração e políticas de reinserção social, além de garantir a adequação das cozinhas às normas sanitárias.

A iniciativa, apoiada pelo CNA/Senar, já beneficia diretamente 27 internos na primeira turma de formação em piscicultura e agroindústria, com previsão de beneficiar cerca de 700 pessoas ao todo. Durante o evento, internos que participaram dos cursos de “Psicultura – Cultivo em Tanque Escavado” e “Agroindústria” receberam certificação.

A Penitenciária Agrícola foi escolhida para receber o projeto por já contar com cozinha equipada e histórico de produção interna. No local, uma cozinha industrial é responsável pelo preparo das refeições para as demais unidades do complexo prisional de Viana. Inaugurada em janeiro do ano passado, cerca de 10.800 refeições diárias são preparadas no local. Cerca de 60 internos trabalham na cozinha industrial em diversas frentes de trabalho.

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, destacou que o lançamento das ações do Pena Justa reforça o compromisso do Estado com a boa gestão prisional e a segurança pública. “Receber projetos-piloto do Pena Justa no Estado do Espírito Santo nos dá a certeza de que as políticas de ressocialização implantadas aqui são referência no País. Acreditamos que essas ações são essenciais não apenas para promover a ressocialização, mas também para fortalecer a segurança e a eficiência da gestão do sistema prisional capixaba”, pontuou.

“Esses projetos demonstram que, quando o Estado está presente, quando há organização, quando há coordenação entre os atores do sistema de justiça, da segurança pública e da administração penitenciária, é possível transformar realidades. O cumprimento da pena com dignidade fortalece a segurança, enfraquece o crime organizado e nos ajuda a entregar uma sociedade mais justa, mais segura e mais humana para todas e todos nós”, salientou o secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, que representou o ministro Ricardo Lewandowski.