Em sessão nesta quarta-feira (16), o Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) acolheu a matéria do governo que pede o retorno da substituição tributária como modelo de cobrança de ICMS sobre o comércio do vinho no Espírito Santo. Até que o Projeto de Lei (PL) 152/2025 seja sancionado, vale o sistema de antecipação parcial do imposto. Os efeitos da medida, porém, serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei. 

No regime conhecido como substituição tributária, geralmente o importador ou a indústria acaba recolhendo o ICMS referente às operações das outras fases de comercialização do produto. Durante a discussão da matéria nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, Alexandre Xambinho (Podemos) defendeu a medida enquanto relator.

“Hoje os importadores do estado do Espírito Santo têm comprado dos portos de fora, dos estados de fora, por outras importações, porque o preço fica melhor do que os vinhos importados entrando pelo estado”, afirmou. Mas o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) alertou que a alteração poderá ser nociva ao mercado capixaba.

O tucano elencou pontos negativos. “O imposto vai passar a ser recolhido de forma antecipada pelo primeiro elo da cadeia, fazendo com que os distribuidores e os varejistas adquiram os produtos com o ICMS já embutido no preço, isso eleva o custo da aquisição imediata do vinho, impactando no capital de giro, principalmente das pequenas e médias empresas”, explicou.

O parlamentar também falou sobre a possibilidade da redução da margem de lucro desses estabelecimentos menores, o desestímulo à competitividade – uma vez que a substituição tributária favoreceria as grandes redes que operam com maior volume –, e riscos como a informalidade e fechamento de empresas diante do aumento da carga tributária.

“O setor de bebida, já altamente regulado e tributado, (…) tende a ser impactado duplamente com a complexidade da tributação e a pressão financeira feita aos pequenos e médios empreendedores”, avaliou. Ainda segundo ele, a reintrodução da substituição tributária agrava a competição entre as empresas menores e grandes grupos econômicos, “favorecendo a concentração de mercado”.

O líder do governo, Vandinho Leite (PSDB), ponderou que o retorno ao modelo tributário anterior visa reduzir a burocracia e evitar a bitributação, sobretudo dos pequenos empreendedores. A medida do governo, afirmou, tem o respaldo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades).

Esses órgãos, conforme contou o parlamentar, entenderam que o regime de antecipação parcial não atendeu as expectativas do mercado, por isso a opção por retornar para os moldes antigos.