Tramitando em regime urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.

Nova proposta do Executivo revoga lei de 2023 para que contagem em dias úteis só seja aplicada em determinadas fases dos processos para cobrança do tributo

O aumento reflete a decisão de vários estados de reajustar o ICMS para os produtos em geral para compensar perdas de receita

Os objetivos da mudança são impulsionar a competitividade das indústrias que utilizam o gás natural como fonte de energia, proteger a economia capixaba e eliminar a desigualdade de concorrência no tratamento tributário. 

O valor máximo do veículo para fazer jus ao benefício foi aumentado por meio do Decreto nº 5572-R, publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado

Esta medida recoloca o Espírito Santo com a menor incidência de ICMS na região sudeste do país

Conforme previsto na LC 201/2023, parte da receita recebida a título de compensação pelo Estado será repassada aos municípios capixabas.

Em decisão conjunta, deputados e governador querem revogar lei que aumentava imposto de 17% para 19,5%

Diante da mudança aprovada pela Câmara dos Deputados na reforma tributária, retirando o artigo 131 da reforma, não há mais o risco de perda de receita para o Estado, o que havia motivado o recente reajuste da alíquota de ICMS de 17% para 19,5%. 

A decisão do Governo do Estado foi comemorada pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), que destacou a importância do recuo para o aumento da competitividade do setor produtivo capixaba.

Todas as emendas da oposição foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plenário do Senado Federal, onde será votado na próxima semana

O governo justifica o adiamento, afirmando que a mudança na contagem para dias úteis impacta sistemas informatizados da Sefaz de áreas diversas