A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 76/2025, de autoria do vereador Sandro Irmão (PDT). A proposta busca garantir aos cidadãos o direito de regularizar débitos com as concessionárias de água e esgoto no ato da visita técnica para suspensão do serviço, impedindo o corte imediato.

De acordo com o projeto, as concessionárias que operam no município deverão oferecer aos usuários inadimplentes a opção de quitar os débitos vencidos no momento da visita. Para isso, os agentes responsáveis deverão estar equipados com os meios tecnológicos necessários para aceitar pagamento à vista por cartão de débito ou via PIX. O projeto estabelece que, se o pagamento for efetuado integralmente, a suspensão do fornecimento de água fica vedada.

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A justificativa destaca a água como um serviço público essencial, cuja interrupção deve ser tratada com cautela. Muitas vezes, os cortes ocorrem por débitos de pequeno valor, e o consumidor, mesmo disposto a pagar no momento, não consegue devido à falta de meios eletrônicos de pagamento por parte da empresa. O projeto visa resolver essa questão, oferecendo uma alternativa justa e prática que contribui para a redução de conflitos e a humanização no tratamento ao cidadão.

A ausência do equipamento necessário para viabilizar o pagamento no momento da visita impedirá o corte do serviço, e a concessionária deverá reagendar uma nova visita em condições adequadas. O projeto se aplica exclusivamente às concessionárias sob regulação do município de Cachoeiro de Itapemirim.

O Projeto de Lei Nº 76/2025 agora segue para sanção do Poder Executivo municipal.