A pedido do Ministério Público do Espírito Santo, a Justiça determinou que Marataízes implemente e mantenha Escuta Especializada e depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas.

A decisão decorre de Ação Civil Pública (ACP), com tutela antecipada de urgência, apresentada pelo Ministério Público.

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Com a decisão, o município de Marataízes deverá implantar a Escuta Especializada no prazo de até 60 dias a contar de 20 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Entenda o caso

Embora o município de Marataízes tenha editado o Decreto nº 3.500, de 16 de dezembro de 2024, que regulamenta o funcionamento da Escuta Especializada e institui o Núcleo Municipal de Escuta Especializada (NMEE), o serviço não foi efetivamente implantado.

Para acompanhar essa obrigação, o MPES instaurou, em 2021, Procedimento Administrativo destinado a verificar a implementação da Escuta Especializada no município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017.

Assim, diante da ausência do serviço, o Ministério Público ajuizou a ACP para assegurar o direito das crianças e adolescentes à proteção integral prevista na legislação.