Motorista bêbado que causar morte não terá fiança, decide Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que torna inafiançáveis os casos de homicídio cometidos por motoristas dirigindo embriagados, sob efeito de drogas ou praticando racha ou pega.

A iniciativa é uma emenda ao PL 5490/2023, que acaba com a fiança para crimes de pedofilia. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, por unanimidade, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

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A medida é uma bandeira histórica do senador, que foi delegado de trânsito por 14 anos no Espírito Santo. “Esse é mais um avanço em direção a um trânsito mais seguro, de forma a preservar o principal bem jurídico a ser protegido: a vida humana”, afirmou Contarato.

O senador relembrou que já é lei de sua autoria a prisão obrigatória para motoristas bêbados que provocam mortes no trânsito. Desde 2020, essa legislação acabou com a possibilidade de substituição da pena por medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários. A regra vale após a condenação em trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

“Agora demos mais um passo importante na legislação de trânsito. O motorista que matar no trânsito dirigindo embriagado, sob efeito de drogas ou praticando racha ou pega não poderá mais ser solto pagando fiança. Ele terá que responder preso até o julgamento”, explicou.

Crimes de colarinho branco viram crimes hediondos

Na mesma sessão, a CCJ aprovou também a emenda de Contarato que estabelece como hediondos os crimes praticados contra a administração pública, como aqueles cometidos por políticos:

• Peculato (desvio de dinheiro público)
• Inserção de dados falsos em sistema
• Concussão (exigir vantagem indevida)
• Corrupção passiva e ativa
• Fraudes fiscais graves
• Crimes contra o sistema financeiro
• Lavagem de dinheiro

Com a mudança, esses crimes passam a ser inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia, endurecendo o combate à corrupção e à impunidade no país.