O governador Renato Casagrande (PSB) enviou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) do Orçamento para 2026. A receita estimada, nos orçamentos fiscal e da seguridade, é de R$ 32 bilhões, o que representa um aumento de 8,4% em relação ao orçamento em execução em 2025, que é de pouco mais de R$ 29,518 bilhões. O projeto ainda será lido em plenário e encaminhado para análise da Comissão de Finanças. 

De acordo com o PL 664/2025, protocolado nesta segunda-feira (29) pelo Executivo, a proposta orçamentária foi elaborada assumindo como diretrizes para o exercício de 2026 o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução dos investimentos programados, zelando pelo cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados.

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Desenvolvimento equilibrado

O Orçamento de 2025 foi 18,4% maior do que o de 2024. A receita de caixa do Tesouro, isto é, a receita disponível do Estado, estimada para 2026, é de R$ 24,3 bilhões. A projeção para o próximo ano desacelerou e considerou “a limitação imposta pelo cenário fiscal projetado, propondo a manutenção da trajetória do Espírito Santo baseada em um processo de governança pautada na efetividade da gestão pública inovadora, na responsabilidade fiscal e na modernização da administração pública”.

Segundo o projeto enviado ao Legislativo, o modelo de gestão adotado pelo governo do Estado propõe a racionalidade na programação e alocação dos recursos orçamentários, em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2024-2027, garantindo a prestação de serviços aos segmentos mais vulneráveis da população, promovendo o desenvolvimento do Estado de forma sustentável, equilibrado e regionalizado.

Cenário econômico

A apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) faz uma reflexão sobre a dinâmica da economia, avaliando que o desempenho econômico brasileiro em 2024 evidenciou resiliência frente ao cenário de juros elevados e contenções fiscais, com o Produto Interno Bruto (PIB) apresentando crescimento estimado de 3,4% no ano, sustentado, sobretudo, pelo dinamismo dos setores de serviços e da indústria de transformação.

Para o exercício de 2025, entretanto, projeta-se desaceleração do crescimento, segundo o documento, com expansão estimada em 2%, refletindo o impacto prolongado das condições monetárias restritivas e das limitações impostas à expansão fiscal.

Os dados iniciais do segundo trimestre de 2025 sinalizam uma moderação da atividade econômica, mas o mercado de trabalho mantém-se robusto, com taxa de desemprego de 6,6% no trimestre móvel encerrado em abril, abaixo das projeções de mercado, e segue em trajetória de queda.

Foi diante desse cenário que o Comitê de Política Monetária (Copom) optou por elevar a taxa Selic em 0,25 ponto percentual e indicou que deve manter no atual patamar (15% ao ano) por período prolongado, com inflação projetada para 2026 ainda próxima de 4,5% acima da meta. A autoridade monetária também destacou que a percepção sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida pública continua pressionando os preços dos ativos e as expectativas inflacionárias.

De acordo com a exposição feita pelo Executivo, o cenário internacional tem exercido influência relevante sobre a economia doméstica, sobretudo, diante da intensificação das tensões comerciais provocadas pelos Estados Unidos. A nova rodada de tarifas anunciadas pelo governo estadunidense tem gerado grande incerteza e possível reconfiguração nas cadeias globais de valor.

Para o Brasil, os desdobramentos dessa nova política tarifária estadunidense começam a apresentar efeitos diretos, com o anúncio de tarifas de 50% impostas contra produtos brasileiros a partir de 1º de agosto de 2025, trazendo o país para o centro da tensão geoeconômica global, alterando, “substancialmente”, a dinâmica anterior, já que ainda não há clareza quanto à efetivação, postergação ou eventual redução dessas tarifas, o que fragiliza o ambiente de previsibilidade para os setores mais integrados às cadeias globais de valor, transformando potenciais oportunidades em um cenário dominado pela incerteza.

O estudo analisa o cenário de todos os setores da economia brasileira e traça paralelo com o Espírito Santo, apontando para desaceleração no Estado, especialmente pela queda no Comércio Exterior impactado pelo cenário internacional.

Divisão de recursos 

O Poder Executivo fica com R$ 29,1 bilhões dos recursos orçamentários previstos para 2026, o que corresponde a 90,86% do bolo. Desses recursos, o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM) ficará com R$ 6,1 bilhões, equivalente a quase 20% da receita total, para pagamento de aposentadorias e pensões.

Entre as secretarias estaduais, a Saúde ficará com R$ 4,8 bilhões, a Educação com R$ 4 bilhões e a Segurança Pública com R$ 2,8 bilhões.

O texto estabelece a divisão de recursos para os outros Poderes: ao Judiciário estão sendo destinados R$ 1,7 bilhão (5,3%); ao Ministério Público Estadual (MPES), que não é um Poder em si, mas tem orçamento “carimbado”, serão destinados R$ 595,3 milhões (1,86%); e à Assembleia Legislativa o volume de R$ 283,9 milhões (0,89%). Já o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Legislativo, serão destinados R$ 209,7 milhões (0,7%); e à Defensoria Pública R$ 140,8 (0,44%).