Política Regional

Especialistas propõem lei federal para assegurar direitos de bebês com fissura labiopalatina

Projeto apresentado ao deputado federal Evair Vieira de Melo por especialistas em direito médico e da saúde visa a aprimorar garantias de atendimento no SUS e estabelecer regras claras para planos de saúde, com foco prioritário em bebês e crianças.

Dr. Igor Fonseca, Deputado Evair de Melo e Dr. Maycon Lucena Paulo

Brasília dá passos importantes na busca por maior segurança jurídica e eficiência no tratamento de fissuras labiais, palatinas e labiopalatinas. Foi protocolada uma proposta para a criação de uma Política Nacional de Atenção Integral, construída tecnicamente pelos advogados especialistas em direito médico e da saúde Dr. Igor Vinícius Fonseca de Souza e Dr. Maycon Lucena Paulo, e direcionada ao deputado federal Evair Vieira de Melo.

A iniciativa busca sanar os principais gargalos enfrentados por famílias em todo o país: a fragmentação na cobertura de cirurgias, a indicação genérica de prestadores de serviços sem comprovação de equipes e hospitais aptos, e a lentidão que muitas vezes ultrapassa o período clínico recomendado para as intervenções essenciais.

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Como destaca o Dr. Igor Vinícius Fonseca de Souza: “Enquanto advogado em Direito Médico, atuo na defesa dos direitos de Bebês com Fissura Labiopalatina, trouxe esse anteprojeto de lei ao Deputado Federal Evair de Melo, que se comprometeu em passar na Câmara até semana que vem!”

O que propõe o anteprojeto

A minuta do anteprojeto estabelece diretrizes fundamentais para assegurar que o cuidado comece desde o diagnóstico — oferecendo apoio à alimentação e orientação às famílias —, passe pelo planejamento individualizado das cirurgias funcionais e reparadoras, e garanta o acompanhamento multiprofissional contínuo ao longo de toda a vida.

No Sistema Único de Saúde (SUS), onde a cirurgia reconstrutiva já conta com previsão legal de gratuidade por meio da Lei nº 15.133/2025, o texto propõe a organização de fluxos regionalizados de referência e contrarreferência, com regulação baseada na prioridade clínica e diretrizes claras para o tratamento fora do domicílio.

Já na saúde suplementar, a proposta busca assegurar que os planos privados cubram integralmente o tratamento funcional e reparador indicado (incluindo atos cirúrgicos associados, equipe, anestesia, internação, insumos e seguimento multiprofissional). Entre as garantias destacadas estão:

  • A obrigatoriedade de as operadoras informarem com clareza a equipe apta, o estabelecimento de saúde e a data prevista para o procedimento
  • A obrigação de custear alternativa assistencial equivalente (inclusive fora da rede) caso haja indisponibilidade de prestadores aptos no prazo regulamentar
  • O direito ao reembolso integral de despesas elegíveis caso o paciente precise antecipar custos devido ao descumprimento das garantias

Próximos passos

O memorial e a minuta foram entregues em Brasília para análise e encaminhamento à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, com expectativa de acompanhamento da transição para o Senado Federal. A proposta reforça a urgência de mapear o fluxo assistencial desde as maternidades até as unidades de referência, visando a reduzir filas e a assegurar o desenvolvimento pleno e humanizado de bebês e crianças afetadas pela condição.

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