A Vara Única da Comarca de Muqui abre processo para seleção de projetos sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária, fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 50 mil reais.

Os valores provenientes de prestação pecuniária, quando não são destinados à vítima ou a seus dependentes, são designados, preferencialmente, a instituição pública ou privada com finalidade social ou para atividade de caráter essencial à segurança, educação e saúde.

Poderão participar todas as instituições em situação ativa e que firmaram parceria com a Vara Única da Comarca de Muqui até a data de publicação do Edital nº 01/2023. As entidades interessadas em inscrever seus projetos deverão, primeiro, requerer habilitação jurídica até o dia 15 de junho (quinta-feira), conforme modelo próprio, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição, além de cópia do documento de identificação e do CPF de seu responsável legal.

Após a divulgação do resultado das habilitações, as entidades julgadas aptas deverão apresentar o projeto social, que pode contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente.

Os projetos admitidos seguirão para análise do setor de serviço social, apreciação do Ministério Público (MPES) e homologação pela juíza. Em seguida, o recurso será destinado à instituição. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo MPES. No prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.

Todos os documentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Muqui, situado à Rua Coronel Marcondes, nº 100, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.