Mudança no ICMS de combustíveis deve tramitar em urgência na Ales

Deve tramitar em urgência na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) a proposta que institui a forma única de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível. Para agilizar a análise do Projeto de Lei (PL) 424/2023, do Poder Executivo, os deputados precisam aprovar requerimento de urgência, em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (5). 

O requerimento será aprovado se obtiver a maioria dos votos, sendo necessária, para que a votação ocorra, a presença de pelo menos 16 parlamentares, além do presidente da sessão. A tramitação em urgência implica na permissão para incluir a matéria na pauta de votações da próxima sessão plenária, que pode ser extraordinária ou não. 

O PL 424/2023 altera a Lei 7.000/2001 e fixa a cobrança única na fase inicial da cadeia produtiva, em vez de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como tem sido. Devem emitir parecer à matéria as comissões de Justiça e Finanças. 

Vetos na pauta

Na Ordem do Dia, permanecem à espera de análise três vetos do governador Renato Casagrande (PSB) a projetos aprovados na Casa legislativa. Para que o Plenário possa apreciar os vetos é necessário, antes, que a Comissão de Justiça elabore seu relatório, rejeitando ou acolhendo os impedimentos.