Vítimas de violência doméstica poderão contar com ajuda extra caso o Projeto de Lei (PL) 277/2023 de Camila Valadão (Psol) seja aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales). Trata-se do “Aluguel Maria da Penha”, destinado a mulheres que estejam impedidas de retornarem aos lares devido ao risco de novas agressões.

Segundo a matéria, para ter direito ao benefício de R$ 600 por mês durante um ano é preciso estar sob medida protetiva, atestar a condição atual de hipossuficiência, bem como comprovar renda de até dois salários mínimos antes da separação. A medida prioriza mulheres com filhos menores de idade.

O benefício poderá ser suspenso caso a mulher deixe de atender a qualquer um dos requisitos da norma, retorne a viver sob o mesmo teto que o agressor ou tenha a medida protetiva suspensa.

A autora determina que o Poder Executivo assuma a responsabilidade pela fiscalização do uso do aluguel e, em caso de utilização indevida, o governo deverá apurar a situação e abrir processo administrativo, além de estabelecer as sanções devidas. A propositura também exime o Estado de integrar o contrato de locação.

Números da violência

Camila aponta dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que mostram a necessidade de ampliar a rede de proteção às mulheres que sofrem em relacionamentos abusivos, por meio de políticas públicas que garantam nova moradia segura para essas mulheres.

“No Brasil, de acordo com a OMS, mais de 60% das mulheres que disseram ter sido agredidas pelo parceiro afirmam ter sofrido agressões físicas, o que reflete um padrão de abuso contínuo que pode ter consequências como dores pelo corpo, dificuldades para realizar tarefas cotidianas, depressão, abortos e tentativas de suicídio”, informa a deputada.

”O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em pesquisa divulgada em 2021, aponta que, para 48,8% das mulheres, a residência segue como o espaço de maior risco. No Espírito Santo, o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022) registrou que, do total de mulheres assassinadas, 35% das mortes foram classificadas como feminicídio”, justifica a parlamentar. 

Tramitação

O PL foi considerado inconstitucional por gerar despesa para o Poder Executivo e, por isso, recebeu despacho denegatório da Presidência da Casa. A autora recorreu da decisão e a matéria foi encaminhada para análise de constitucionalidade na Comissão de Justiça.