Projeto de lei (PL) apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT) institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras. O objetivo da proposta (PL 596/2023) é fortalecer as cooperativas, sindicatos, associações e colônias de pescadores artesanais e as atividades das mulheres marisqueiras no estado. 

Fomentar incentivos, garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira e marisqueira artesanal, sua segurança alimentar em harmonia com a conservação da biodiversidade, também são objetivos da política estadual contida no projeto. 

Caberá aos órgãos públicos estaduais fiscalizar o cumprimento da política voltada para os pescadores e marisqueiras, promover capacitação, pesquisas e projetos científicos, entre outras responsabilidades, com a finalidade de preservação dos recursos naturais.

Pescadores e marisqueiras

Na justificativa da proposta, a autora aponta que a pesca já tem regulamentação por lei, faltando, contudo, normas de políticas públicas voltadas para garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira artesanal e das marisqueiras.

A medida também objetiva coibir a concentração de poder nas mãos de poucos e garantir a distribuição equitativa dos benefícios das atividades, com participação das comunidades nas decisões.   

A pesca artesanal, praticada por pequenos pescadores do litoral, desempenha papel fundamental na subsistência das comunidades costeiras, segurança alimentar, emprego e renda, de acordo com a deputada Iriny Lopes.

Ela também lembra que a atividade marisqueira é realizada por mulheres, também artesanalmente, em manguezais, de forma autônoma e contínua e em regime familiar. O produto colhido é destinado para alimentação própria ou para ser comercializado. A deputada Iriny Lopes destaca o papel das marisqueiras para as comunidades, que ainda não são favorecidas com políticas públicas próprias.

“As atividades das mulheres marisqueiras são de extrema importância para o desenvolvimento de algumas cidades que vivem da pescaria e da venda do marisco, trabalho realizado de forma artesanal em manguezais e não possuem normas e políticas de desenvolvimento sustentável a fim de garantir as atividades das mulheres marisqueiras”, pontua a autora.

A matéria tramita nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Agricultura; de Proteção ao Meio Ambiente; e de Finanças.