O governo do Estado pretende alterar um ponto da lei que versa sobre o acompanhamento e fiscalização, entre outras concessões exploratórias, dos royalties do petróleo e gás para o Espírito Santo. Para isso, espera que os deputados aprovem o Projeto de Lei (PL) 653/2023, cujo cerne é promover maior rigor na cobrança de informações acerca da produção. 

A proposta do Palácio Anchieta altera o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007 para que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural. 

Atualmente a legislação em vigor prevê a sanção, na importância de 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – hoje correspondente a R$ 42.961 – somente para o campo de produção que não seguir a determinação.  

Conforme justifica o governador Renato Casagrande (PSB) no texto, a mudança se ampara em alterações trazidas pelo Ajuste no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) de número 11 deste ano e no de número 7 de 2015. 

“As concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural ficam obrigados a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao BMP de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção”, explica Casagrande na matéria. 

Tramitação

O PL 653/2023 deve ser lido na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando os deputados também deverão votar requerimento do líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), para que a proposta tramite em urgência na Casa. Se aprovado o pedido, o projeto poderá ser incluído na pauta da próxima sessão (ordinária ou extraordinária).