Alterar a nomenclatura do cargo de Assistente de Trânsito para Agente de Trânsito, em similaridade aos cargos adotados em outras esferas governamentais, bem como a reformulação de suas atribuições. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2023, enviado pelo governo do Estado do Espírito Santo à Assembleia Legislativa (Ales). A iniciativa começou a tramitar após leitura na sessão ordinária na sessão desta terça-feira (12).

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A proposta, assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), altera dispositivos da Lei Complementar 890/2018, que trata dos cargos e carreiras de servidores do Departamento Estadual de Trânsito. “É premente a necessidade do Departamento Estadual de Trânsito, Detran/ES, em avançar no quesito modernização de carreiras, busca-se adequar o seu quadro de pessoal para a melhoria na execução das competências públicas e entregas à sociedade”, justifica o governador.

Ainda de acordo com o projeto, a aprovação dos termos propostos não implicará em aumento de despesa. Entre as atribuições do cargo estão lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito, entre outras.

Os requisitos para ingresso no cargo são a conclusão de curso de nível médio devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B.