Comissão aprova validade indeterminada para laudo de deficiência no ES
Mazinho dos Anjos afirmou que, mesmo com parecer favorável pela constitucionalidade, será a Comissão de Saúde que avaliará a proposta para posterior deliberação do Plenário.
Redação
Dos 11 projetos de lei analisados pelos deputados em reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (14), quatro tiveram pareceres pela inconstitucionalidade e sete receberam manifestações favoráveis. As propostas rejeitadas pelo colegiado serão devolvidas aos deputados autores, que poderão recorrer à própria comissão.
Já entre as sete propostas consideradas constitucionais está o Projeto de Lei (PL) 326/2023, de autoria da deputada Camila Valadão (Psol), relatado pelo presidente da comissão, Mazinho dos Anjos (PSDB).
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O PL institui o prazo indeterminado para a concessão de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente. Mazinho dos Anjos afirmou que, mesmo com parecer favorável pela constitucionalidade, será a Comissão de Saúde que avaliará a proposta para posterior deliberação do Plenário.
A reunião contou com as presenças, além de Mazinho dos Anjos, dos deputados Lucas Polese (PL), Capitão Assumção (PL) e Raquel Lessa (PP). Dos Anjos destacou a importância dos projetos aprovados e disse que as propostas consideradas inconstitucionais foram analisadas com critério pela comissão, que passou um “pente fino” no que constava na pauta.