Unidades do Instituto Médico Legal (IML) poderão ser obrigadas a ter pelo menos uma sala para atender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Além de garantir local específico para exames, a medida pretende resguardar a intimidade e dignidade dessas pessoas. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 340/2024, do deputado Coronel Weliton (PRD). 

Na justificativa do texto, o deputado cita que 91% das denúncias de violência contra crianças e adolescentes recebidas entre janeiro e maio de deste ano no estado têm relação com violação sexual, totalizando 1.735 registros. Os números são do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

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Ao lembrar do artigo 24 da Constituição Federal, o parlamentar defende a prerrogativa dos Estados em legislar de maneira suplementar sobre os temas “proteção e defesa da saúde” e “proteção à infância e juventude”. “Não há que se falar em vício de iniciativa no presente projeto de lei”, argumenta. 

Tramitação 

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças.