Em entrevista com Luanna da Silva Figueira, advogada, professora universitária e doutoranda em Sociologia e Direito pela UFF, foram discutidos aspectos essenciais da Lei Maria da Penha e seus impactos no combate à violência doméstica.

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica contra a mulher como crime e estabelece medidas para evitar, enfrentar e punir a agressão. Além disso, a lei aponta a responsabilidade dos órgãos públicos em oferecer suporte às mulheres vítimas de violência. Segundo Figueira, a legislação abrange diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

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Para as mulheres vítimas de violência, a Lei Maria da Penha garante uma série de direitos, incluindo atendimento ininterrupto pela autoridade policial, a possibilidade de requerer medida protetiva de urgência na delegacia, afastamento do trabalho por até seis meses sem risco de demissão, e o afastamento do agressor do lar. As vítimas também podem solicitar pensão provisória.

Medidas protetivas

Para solicitar medidas protetivas, a vítima deve comparecer à delegacia com os documentos necessários e o boletim de ocorrência (BO) que contenha provas da violência. O delegado encaminha o pedido ao juiz, que decide sobre a concessão da medida.

O descumprimento das medidas protetivas pode resultar na decretação da prisão preventiva do agressor, visando proteger a ordem pública e a integridade da vítima.

Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha, a implementação enfrenta desafios significativos. A subnotificação, a lentidão judicial, a falta de estrutura em alguns órgãos de proteção e a resistência cultural são obstáculos que dificultam a plena aplicação da lei. Além disso, o sistema patriarcal ainda desvaloriza as mulheres, impactando a eficácia da legislação.

Figueira enfatiza que a violência contra as mulheres não é uma questão individual, mas social. Familiares e amigos podem ajudar denunciando as violências e oferecendo suporte emocional às vítimas, contribuindo para o enfrentamento desse grave problema social.

Quem foi Maria da Penha

O nome da Lei Maria da Penha homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou um símbolo na luta contra a violência doméstica. Em 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros.

No mesmo ano, Maria da Penha enfrentou um grave ataque: ele disparou um tiro em suas costas enquanto ela dormia, causando lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula espinhal à esquerda. Essas agressões a deixaram paraplégica, além de provocar outras complicações físicas e traumas psicológicos.

Quatro meses após esse ataque inicial, e após passar por duas cirurgias e tratamentos, Maria da Penha voltou para casa, onde foi mantida em cárcere privado por 15 dias. Durante esse período, seu agressor tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. A luta de Maria da Penha pela justiça e pela proteção das mulheres resultou na criação da Lei Maria da Penha, um marco na proteção contra a violência doméstica no Brasil.