Projeto muda remuneração de militar de reserva convocado no ES

O deputado Coronel Weliton (PSD) é o autor de projeto que visa mudar a remuneração de policiais da reserva convocados à ativa. Para isso, ele propõe alterar a Lei Complementar (LC) 951/2020. Essa legislação permite o retorno voluntário de praças e oficiais militares, incluindo bombeiros, às atividades ostensivas.

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No Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2024, o parlamentar lembra que a remuneração dos militares deixou de ser por soldo e passou a ser por subsídio conforme a LC 420/2007. Além disso, outra regra, a LC 662/2012, criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), paga ao servidor para suprir despesas com alimentação e viagens, por exemplo, em virtude de convocações extraordinárias fora das escalas ordinárias ou especiais de serviço.

Entretanto, de acordo com o Coronel Weliton, pelas regras em vigor hoje essas duas leis complementares não se aplicam aos militares convocados. 

“Em síntese, os militares, praças e oficiais que eram convocados de acordo com a Lei Complementar 617 atuavam somente em serviços administrativos e, de acordo com a Lei Complementar 951, estes mesmos devem atuar em policiamento ostensivo. Ou seja, atualmente os operadores de segurança convocados trabalham em policiamento ostensivo sem receber a Iseo e o subsídio, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 3º da Lei Complementar 951”.

O parágrafo 3º artigo 2º da LC 951/2020 versa sobre o serviço extraordinário de policiais e bombeiros militares.

A matéria foi considerada inconstitucional pela Presidência da Casa. Mas o autor recorreu ao Plenário e agora a Comissão de Justiça vai ananlisar a proposta e emitir um parecer apontando se a iniciativa está de acordo com ou não com a Constituição Estadual.