A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) protocolou matéria que altera a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol (Lei Estadual 11.968/2023).

Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 634/2024 a deputada explica que as alterações buscam “democratizar o acesso aos extratos e outras formas de apresentação da cannabis para uso medicinal, a baixo custo”, além de corrigir alguns erros conceituais na redação da legislação, trocando “tetrahidrocanabidiol” por “tetrahidrocanabinol”.

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Ainda conforme a mensagem, o texto atual da Lei 11.968 não atenderia de forma satisfatória às necessidades dos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal.

“Famílias ainda seguem uma rotina desgastante, inclusive através de processos judiciais, para conseguir permissão para usar os produtos à base de cannabis no tratamento dos mais diversos tipo de condições, como autismo, doença de Parkinson, dor crônica, ansiedade, depressão e fibromialgia”, explica a parlamentar.

O PL também deixa expressa a possibilidade de fornecimento via Sistema Único de Saúde (SUS) de outros produtos à base de cannabis, não apenas de medicamentos, de modo a incluir também os óleos fitoterápicos e demais formas de apresentação do tratamento.

“Estes produtos além de serem mais em conta e, portanto, mais acessíveis, podem ser usados no tratamento de uma grande variedade de tratamentos, como epilepsia, esclerose múltipla, câncer, Alzheimer, autismo, doença de Parkinson, ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), dor crônica, ansiedade, depressão, insônia, glaucoma, fibromialgia, síndrome do intestino irritável, entre outras”, elenca a justificativa.

A Lei 11.968 é de autoria do deputado Bispo Alves (PP). A norma foi promulgada em novembro de 2023 e entrou em vigor após 90 dias.

Alterações

O PL 634 altera os principais artigos e, inclusive, a ementa da legislação em vigor. A “Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol” passa a ser denominado “Programa Estadual de Cannabis Medicinal”, sendo retirado o caráter de excepcionalidade do fornecimento de medicamentos pelo Estado capixaba. O projeto também condiciona a política à prescrição de profissional habilitado para produtos derivados ou à base de cannabis.

A lei em vigor aponta que o medicamento formulado à base de canabidiol “em associação com outras substâncias canabinóides” deve ser “industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas e aprovadas” pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já o novo texto proposto considera todos os “fitocanabinoides autorizados pela Agência” como válidos.

No rol de objetivos específicos, há uma alteração e quatro inclusões. O primeiro da lista, que hoje trata de “diagnosticar pacientes cujo tratamento com essas substâncias possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento” passa a ser “viabilizar o acesso ao tratamento”.

As inclusões são: promoção de políticas de acesso; fomento de pesquisa sobre a utilização; capacitação profissional na rede estadual sobre prescrição e acolhimento; e oferta de apoio técnico-institucional para pacientes, responsáveis e associações.

Novas diretrizes

O PL de Camila Valadão coloca quatro novos artigos na Lei. Um deles, o 3-A, traz um rol de definições para cinco termos: canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC), fitocanabinoides, derivado vegetal e produto à base de cannabis. 

O artigo 3-B assegura o direito de qualquer pessoa ao tratamento, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Anvisa e atendidos os requisitos da lei estadual. O fornecimento pode ser realizado pelo SUS, pelo Sistema de Farmácias do SUS ou por parceria com laboratórios e associações de pacientes. 

Já o produto derivado de Cannabis spp. deve ser de base vegetal e produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem. Também precisa apresentar certificado de análise, com especificação e teor dos canabinoides da planta, “podendo as associações de pacientes celebrar convênios e parcerias com universidades para auxiliar na análise dos produtos derivados”.

E o artigo 3-C traz as obrigações do paciente: apresentar prescrição por profissional legalmente habilitado e uma declaração de “Responsabilidade e Esclarecimento” para a utilização excepcional do “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”.

Pesquisa e capacitação

Se a proposta de Camila Valadão for aprovada, uma das novidades na política será a possibilidade de o Poder Público desenvolver, diretamente ou por meio de convênios, atividades de pesquisa com plantas de Cannabis spp. e seus derivados.

As instituições de pesquisa seriam autorizadas a auxiliar nas atividades relacionadas ao cultivo, colheita, manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de pessoas físicas e jurídicas que sejam devidamente autorizadas a cultivar a planta para fins terapêuticos.

O projeto também cria dever ao Estado de oferecer capacitação permanente ao seu quadro de servidores profissionais de saúde sobre o uso medicinal e terapêutico da planta.

Tramitação

O Projeto de Lei 634/2024 será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças da Casa.