Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) autorizou que a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) dê prosseguimento ao procedimento de licitação da concessão administrativa (Parceria Público-Privada – PPP) para Ampliação, Manutenção e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Prestação de Serviços de Apoio à Gestão Comercial, em 43 municípios capixabas, divididos em dois lotes.

O TCE-ES fez a análise de forma concomitante, ou seja, anterior ao lançamento do edital. O processo de fiscalização foi julgado na sessão plenária do dia 12 de dezembro.

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O Plenário, em processo de relatoria do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, expediu determinações, ciências e recomendações à Cesan, na pessoa do diretor-presidente, Munir Abud de Oliveira, para que providencie, antes da publicação do edital, as alterações e adequações identificadas.

O edital

O projeto prevê a contratação de PPP, na modalidade concessão administrativa, dos serviços públicos de Ampliação, Manutenção e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Prestação de Serviços de Apoio à Gestão Comercial em 43 (quarenta e três) municípios do Estado, divididos em dois lotes, em caráter de exclusividade em cada lote, através de concorrência pública internacional

O valor estimado do contrato de R$ 4.910.739.777,00 para o LOTE A e de R$ 1.878.882.545,00 para o LOTE B.