O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) abriu uma apuração para investigar o reajuste salarial de 4,83% concedido aos vereadores de Ecoporanga, no Noroeste do Estado. O aumento foi aprovado em uma sessão extraordinária no dia 25 de janeiro deste ano, por meio de um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura. Além dos parlamentares, a revisão dos vencimentos também beneficiou servidores do Executivo e da Câmara, bem como o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais.

Vencimentos de R$ 9.956,02

A investigação se baseia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que indicam que vereadores não podem receber revisão geral anual de salários. No caso de Ecoporanga, o aumento foi concedido dentro de um projeto de lei que previa a correção salarial para todos os servidores municipais, incluindo os agentes políticos. O reajuste já impactou os contracheques dos vereadores nos meses de janeiro e fevereiro, elevando os vencimentos para R$ 9.956,02, conforme consta no Portal da Transparência da Câmara.

A inclusão de vereadores em reajustes gerais ainda é motivo de debate jurídico. Embora não haja consenso, alguns tribunais de contas, incluindo o do Espírito Santo (TCES), consideram a medida legal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica Municipal e atenda a critérios específicos. Entre eles, a iniciativa deve partir do Executivo, contemplar todos os servidores públicos e aplicar o mesmo percentual de reajuste para todos os beneficiados.

Constituição Federal

O questionamento central envolve a Constituição Federal, que, no artigo 29, impede que vereadores aprovem reajustes salariais para si mesmos durante a legislatura vigente. Ou seja, aumentos só podem ser aplicados para a legislatura seguinte. Diante disso, o MPC-ES busca esclarecer se a revisão concedida em Ecoporanga está dentro dos parâmetros legais ou se configura uma irregularidade.

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