Limites entre municípios no ES poderão ter novas regras de definição

Os limites territoriais entre os municípios do Espírito Santo podem passar por novas regras de definição. O Projeto de Lei (PL) 204/2025, apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), e pelo deputado Gandini (PSD), propõe alterações na Lei Estadual 10.600/2016, que estabelece a divisão administrativa do estado.

A proposta inclui o artigo 3-A na legislação, determinando que qualquer alteração nos limites municipais só terá validade com a anuência formal das prefeituras envolvidas e do Executivo estadual, além de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Dependendo do caso, órgãos como a Assembleia Legislativa, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário e o Tribunal Regional Eleitoral também deverão se manifestar para garantir segurança jurídica e melhor atendimento à população.

Divergências territoriais e impactos

Na justificativa, os parlamentares destacam que o objetivo da medida é reforçar a governança, assegurar justiça e garantir um ambiente jurídico estável. Segundo eles, há localidades onde a legislação vigente não corresponde à realidade dos serviços prestados.

Entre os exemplos citados estão Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, áreas pertencentes a Guaçuí, mas que, na prática, são atendidas pelo município de Divino de São Lourenço. Já Aparecidinha estaria no centro de uma disputa entre Santa Teresa e Santa Leopoldina.

Outra situação crítica envolve o bairro Recanto da Sereia, cuja indefinição entre Guarapari e Vila Velha tem gerado problemas como falta de iluminação pública, ausência de infraestrutura adequada e precariedade no atendimento à saúde.

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