Projeto sugere modernização e nova estrutura no TJES

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que propõe uma ampla reestruturação administrativa no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A matéria, de autoria do próprio Judiciário, foi lida em plenário na sessão de terça-feira (8) e, embora tenha tido a urgência aprovada e entrado na pauta da sessão extraordinária, foi retirada da Ordem do Dia pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União).

A proposta prevê alterações em quatro legislações estaduais e tem como objetivo modernizar a estrutura organizacional do TJES, com ênfase na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Em mensagem enviada à Assembleia, o presidente do Tribunal, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., destacou que a iniciativa busca atender à crescente demanda por soluções tecnológicas e à necessidade de profissionais qualificados, fundamentais para a eficiência da Justiça no Estado.

Entre as principais mudanças, o projeto cria 50 novos cargos comissionados de assessor de juiz e transforma a atual Secretaria de Tecnologia da Informação em Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com estrutura ampliada. Também está prevista a criação do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial, além de novas coordenadorias para áreas como Varas Criminais, de Família, Execuções Penais e Violência Doméstica. Uma seção específica para atendimento à Ouvidoria da Mulher também será criada.

Modernização com economia

Apesar da ampliação da estrutura, o projeto prevê economia orçamentária. Segundo o presidente do TJES, a reestruturação deve gerar uma redução de R$ 1,93 milhão ainda em 2025. Para os anos de 2026 e 2027, a economia estimada é de R$ 2,72 milhões anuais.

A nova Secretaria de TIC contará com quatro coordenadorias, o dobro da estrutura atual, e diversas seções subordinadas. Para cada chefe de seção, será nomeado um assistente – servidor efetivo com gratificação de 32% sobre o vencimento de técnico judiciário padrão 5.

Tecnologia e inovação

Um dos pilares da proposta é a criação do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial. O espaço será supervisionado por um desembargador e coordenado por um juiz, com a missão de fomentar ideias voltadas à modernização dos serviços judiciais, especialmente diante do avanço da digitalização de processos.

Mudanças administrativas

O projeto também altera a estrutura de coordenação dos Juizados Especiais. Atualmente supervisionados por três juízes, passarão a ser coordenados por um desembargador e um juiz de Direito vitalício, com experiência na área. A mudança só entra em vigor em janeiro de 2026.

Outras três coordenadorias — Varas Cíveis, Infância e Juventude e Varas Penais (agora chamadas Varas Criminais) — terão o número de juízes reduzido de dois para um. As novas coordenadorias criadas já seguem esse modelo.

A Ouvidoria da Mulher, criada por resolução interna do Tribunal, passa a ser incluída na legislação. A função será preferencialmente ocupada por uma desembargadora, eleita para mandato de dois anos.

Gratificações e ajustes

O PLC também prevê gratificações especiais: 15% para o presidente de Comissão Disciplinar Permanente e 10% para os membros, com base no vencimento de técnico judiciário. A mesma gratificação será estendida a integrantes de outros órgãos, como a Ouvidoria da Mulher, o Conselho Superior da Magistratura e comissões internas do TJES.

Em caso de vacância de cargo de juiz adjunto, o assessor de juiz vinculado poderá ser remanejado para unidades com maior demanda, conforme determinação da presidência. O texto ainda autoriza o uso de recursos tecnológicos para garantir o funcionamento de comarcas sem juiz titular ou com quadro reduzido de servidores.

Outra mudança importante diz respeito ao quórum das sessões plenárias do Tribunal de Justiça. Atualmente, exige-se a presença de dois terços dos desembargadores. Com o novo texto, o quórum mínimo passará a ser da metade mais um, incluindo o presidente.

Compensações e impacto legislativo

Para equilibrar as mudanças propostas, o projeto determina o bloqueio de nomeações em diversos juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Colatina.

As alterações propostas no PLC 6/2025 afetam diretamente as Leis Complementares 566/2010, 234/2002 e 788/2014, além da Lei 7.854/2004. Caso aprovadas, as novas regras entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.