Para garantir o livre emprego da aviação agrícola no Espírito Santo, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) protocolou o Projeto de Lei (PL) 902/2023. A medida, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), declara essa atividade como de interesse social, público e econômico para o Estado.

A iniciativa lembra que esse tipo de aviação, tripulada ou não, pode ter diversas utilidades, além da aplicação de defensivos agrícolas, como ajuda na semeadura, emprego de fertilizantes, povoamento de águas, combate a incêndios, entre outros.

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Com objetivo de fomentá-la, o projeto permite que entidades profissionais e demais organizações, inclusive de fora do país, firmem acordo de cooperação técnica com a administração pública.

Justificativa

Na justificativa do texto o autor defende que a atividade é eficiente e segura e pode ajudar contra o desperdício alimentar. Além disso, cita a atuação da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa) para desfazer entendimentos equivocados acerca do uso de defensivos em lavouras.

Praticada no país há mais de 70 anos, Mazinho ressalva a importância da regulamentação da atividade “dentro dos limites e dos rigores estabelecidos pela lei”.

“A tecnologia vem se mostrando fundamental para diversas culturas no estado do Espírito Santo. Não por acaso, a defesa da ferramenta aérea é uma das premissas. A relevância desta atividade para a garantia de abastecimento e segurança alimentar é incontroversa”, conclui o deputado.

Tramitação

A matéria vai receber parecer das comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças.