Concurso: proposta isenta mulheres de pagar taxa de inscrição no ES

Tramita na Assembleia Legislativa projeto que prevê taxa de inscrição de concurso público gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica no Espírito Santo.

A proposta está no Projeto de Lei (PL) 72/2024, apresentado pelo deputado Coronel Weliton (PRD).

Para justificar a iniciativa, o autor da proposta elenca problemas enfrentados pela mulher e seus familiares diante de uma situação de violência doméstica e familiar.

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Entre elas, a dependência econômica da vítima, fato que a impede de sair da situação de abuso. Ainda segundo o autor, a mulher nessas condições tem dificuldades para cumprir os requisitos do mercado de trabalho e obter auxílio social dos poderes públicos. 

Concomitantemente a isso, consigna-se que a administração pública atue com o máximo de acolhimento para as vítimas de violência doméstica.

Conforme explica o parlamentar, “deve-se buscar ferramentas e condições de emprego e renda às mulheres que, em sua maioria, permanecem na companhia do agressor em razão de dependência econômica”, reforça Coronel Weliton.

Porém, para conseguir isenção de taxas dos concursos públicos para a administração direta e indireta, a mulher deve comprar a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor, de acordo o que estabelece a Lei Maria da Penha (Lei federal 11.340/2006).

Entretanto, a matéria foi lida em Plenário no último dia 20 de fevereiro e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças.

Dicas de concurso

Quando o assunto é concurso público, o candidato não pode apenas contar com a sorte. É preciso estudar bastante e ficar atento as pegadinhas e armadilhas do processo que podem colocar em xeque todo o esforço.