A deputada Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 113/2024, no qual estabelece a responsabilidade da delegacia do município em promover o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tal medida se aplica às cidades que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

Nesses casos, a proposta determina atendimento por agente feminina especializada, em sala de apoio própria, com equipe multidisciplinar. As crianças e adolescentes que acompanham a vítima devem ter acesso a local apropriado e com atendimento 24 horas.

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Segundo Iriny, o objetivo da iniciativa é proteger a intimidade e promover a segurança dessas mulheres. “O atendimento na sala garante que cada vítima receba a assistência necessária para sua recuperação física e emocional, bem como um encaminhamento adequado para o caso, e poder verbalizar de maneira segura a ocorrência da violência perante a autoridade policial”, defende. 

Regulamentação de lei federal

A deputada esclarece que se trata de um projeto para regulamentar, no estado, a Lei Federal 14.541/2023, que define a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

A lei federal estabelece que a assistência psicológica e jurídica poderá oferecida por meio de convênios com a Defensoria Pública, Sistema Único de Assistência Social, juizados de Violência Doméstica e Familiar ou varas criminais. 

A matéria foi lida em plenário no último dia 11 de março e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos; Segurança e Combate ao Crime Organizado; Proteção à Criança e Adolescente; e Finanças.