Proposta reestrutura Poder Judiciário no Espírito Santo

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) encaminhou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024, que transforma a Assessoria de Precatórios em Secretaria de Precatórios (Seprec). A matéria foi protocolada na Assembleia Legislativa (Ales) e consta no Expediente da sessão ordinária desta terça-feira (7).

Essa iniciativa modifica a Lei Complementar (LC) 566/2010, que reestrutura e moderniza a estrutura organizacional administrativa do TJES, para criar a Secretaria, que vai ser subdividida em Coordenadoria de Processamento de Cálculos e Coordenadoria de Registro, Pagamento e Gestão de Contas de Precatórios.

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“A proposta tem por objetivo dar cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a reestruturação administrativa e funcional da Assessoria de Precatório”, explica na mensagem enviada à Casa o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Para a composição da Seprec serão instituídos os seguintes cargos e funções gratificadas: secretário (formação em Direito); coordenador de Cálculos, (formação em Contabilidade); coordenador de Registro, Pagamentos e Gestão de Contas de Precatórios; dois chefes de seção; e quatro analistas judiciários. Esses três últimos aceitam formação em Contabilidade, Administração ou Direito.

Na exposição de motivos, o presidente diz que o atual quadro da Assessoria de Precatórios é composto por dez servidores – apesar de no momento não estar efetivamente completo – e que a reestruturação vai diminuir o quantitativo para nove servidores, mas com maior especialização técnica para as competências necessárias para a Secretaria. 

Samuel Meira ainda ressalta que estudo feito pela Assessoria de Planejamento e Orçamento do TJES demonstra que as mudanças apresentadas reduzem o custo atual com pessoal, ou seja, que não haverá impactos orçamentários, financeiros e fiscais que gerem aumento na despesa para o ano atual e para os exercícios subsequentes.

Essa nova Secretaria deverá contar com uma equipe de servidores de carreira do Tribunal de Justiça, com aptidão técnica para auxiliar na prestação jurisdicional e administrativa, a quem caberá desempenhar as atividades relativas ao processamento de precatórios.

Se o PLC for aprovado e virar lei, as mudanças na legislação passam a valer na data de sua publicação em diário oficial.