Elaborar medidas protetivas para enfrentar e combater o tráfico de crianças com ações de prevenção, repressão e assistência às vítimas. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 197/2024, do deputado Denninho Silva (União).

Para alcançar seu objetivo, a proposta lista uma série de atividades, como capacitação de profissionais da educação, saúde, segurança pública e assistência social; fortalecimento da fiscalização em zonas de risco; e acesso a serviços de saúde e apoio psicológico.

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O autor cita que as medidas a serem implantadas deverão seguir os princípios da dignidade humana, do interesse superior da criança, da proteção integral, da não discriminação e da cooperação e responsabilidade compartilhada.

Como diretrizes, o PL sugere a integração de políticas públicas no sentido de desenvolver ações entre diferentes setores, bem como realização de campanhas e programas educacionais e aprimoramento das ferramentas de repressão.

Justificativa

Na justificativa da proposta, o parlamentar cita dados da Organização das Nações Unidas (ONU) segundo os quais esse tipo de crime movimenta cerca de US$ 32 bilhões por ano, encontrando “terreno fértil nas desigualdades sociais, econômicas, raciais e de gênero (…)”, explica.

Ele destaca que no país, o tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho escravo é um grave problema – entre 2012 e 2019 mais de 5.900 denúncias foram recebidas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100) e pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180); e 1.901 registros foram feitos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde (Sinan).

Tramitação

As comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças emitirão parecer sobre a matéria.