Justificando que faltam mecanismos técnicos para identificar as condições de trafegabilidade das rodovias estaduais, as condições e interdições, a deputada Janete de Sá (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 381/2024, que dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência ativa do governo do Estado sobre as condições de trafegabilidade das estradas.

Janete de Sá justifica a proposta, pois considera que faltam informações para os motoristas, que tomam conhecimento dos problemas por iniciativas avulsas ou individuais.

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“Além disso, apesar das inúmeras plataformas de transparência dos dados públicos, não existe plataforma para se verificar a condição de trafegabilidade das rodovias, o que é uma lacuna jurídica, a qual visamos resolver pelo projeto”, diz.

O PL prevê que qualquer pessoa pode apresentar reclamação por escrito, ou por meio de formulário simplificado, sobre as condições de trafegabilidade das rodovias estaduais, com vistas à identificação de buracos e demais problemas de infraestrutura, pelos seguintes meios: Ouvidoria do Estado e outros canais disponibilizados pelo governo.

Mapa interativo

O texto também determina a disponibilização, em portal na internet ou em aplicativo, de mapa interativo do Estado, com as rodovias estaduais e seu posicionamento no mapa, para a identificação do local exato e do estado atual de conservação e trafegabilidade das rodovias.

Tal mapa deverá apontar a classificação de trafegabilidade e conservação das rodovias como: ótima; boa; média; e ruim. Deverá informar, ainda, o nível de perigo das rodovias estaduais, além de outros indicadores das normas de trânsito como: limite de velocidade; locais de curvas perigosas; localização de radares; e outras.

Outras informações a serem disponibilizadas na ferramenta são locais de interdição das vias por condições ambientais, climáticas, ou obras de manutenção da via, além de possíveis desvios de seu curso regular.

Tramitação

O projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.