Foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales), nesta segunda-feira (7), uma proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que transforma a Assessoria de Precatórios em Secretaria de Precatórios (Seprec). Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024, que modifica a Lei Complementar (LC) 566/2010, que reestrutura e moderniza a estrutura organizacional administrativa e trata do quadro de pessoal do tribunal.

A matéria foi aprovada por 23 votos a 0, com a adoção de uma emenda proposta pela própria Corte de Justiça. A emenda torna a reestruturação mais enxuta que a prevista no texto original, prevendo apenas a Coordenação de Processamento, Registros, Cálculos, Pagamentos e Gestão de Contas de Precatórios. Na proposição original seriam criadas nove vagas, entre cargos comissionados e funções gratificadas. Agora, serão seis vagas, sendo dois cargos comissionados.

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“Estou acatando a matéria com a emenda modificativa. Trata-se apenas de uma reestruturação administrativa do próprio Tribunal na Assessoria de Precatórios, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, através do Relatório de Inspeção, protocolados aqui nos autos do projeto”, explicou em seu relatório nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).