Regulamentar a circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou de apartamentos no Espírito Santo. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 517/2024, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Coronel Weliton (PRD).

Segundo a proposição, em qualquer dia da semana e horário é livre a circulação dos animais, sejam eles do proprietário do imóvel, de inquilino ou de visitante. Caberá ao tutor do animal escolher o melhor acesso à rua, sendo vedado ao condomínio impor a saída ou ingresso somente pelo portão de saída de serviço.

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Na circulação por elevadores e áreas comuns dos condomínios o animal deverá ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlá-lo. Além disso, deve usar guia, coleira e em alguns casos focinheira; uma placa com o nome e telefone do responsável; ter a carteira de vacinação atualizada.

O condutor do animal terá de recolher os dejetos dos animais e higienizar o local. O morador poderá realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, carteira de vacinação.

Bem-estar dos animais

O parlamentar destaca que a finalidade do projeto é o bem-estar dos animais, pois nos últimos anos aumentou o número dos domésticos em áreas urbanas. “É preciso criar um marco legal que garanta a convivência pacífica e ordenada entre os moradores e seus animais”, defende na justificativa da proposta.

“Os animais de estimação mantêm um laço afetivo extremamente importante e significativo com pessoas da família. Infelizmente, frequentemente ainda nos deparamos com situações em que indivíduos tentam violar esse vínculo de afetuosidade estabelecido entre o animal e seus tutores”, lamenta.

Caso o PL seja aprovado e vire lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 11 de setembro e encaminhada para as comissões de Justiça, Proteção e Bem-Estar dos Animais e Finanças.