Incêndio no TJES: "Já se perdeu muita coisa, em enchentes e incêndios, além do descaso"

O incêndio que atingiu o arquivo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na última terça-feira, 21 de julho, consumiu cerca de 2,1 milhões de processos, entre eles uma infinidade de processos com 100 e 200 anos de existência.

Parcela substancial desse acervo nunca havia sido digitalizada — isso apesar de notificações anteriores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do sindicato da categoria alertando para o risco de um incêndio.

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A tragédia mobilizou o Colégio Espírito-santense de Genealogia e Heráldica, entidade ligada ao Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo, que reúne pesquisadores dedicados a reconstituir a história das famílias capixabas a partir de documentos como inventários antigos.

Conversamos com Paulo Stuck Moraes, diretor da entidade, sobre o impacto da perda e os próximos passos para evitar que ela se repita.

Qual foi a reação dos genealogistas capixabas diante do incêndio no TJES?

Nós nos sentimos na obrigação de protestar contra o desleixo na preservação da documentação histórica do estado como um todo. O acervo do TJES é muito utilizado por genealogistas em busca de dados para remontar a história das famílias capixabas, principalmente nos antigos inventários. Por sorte, ao que tudo indica, conforme manifestação do representante do TJES, na imprensa, esses inventários não sofreram com o incêndio — mas o susto que levamos não pode ser em vão.

O que esse episódio revela sobre a situação da documentação histórica no Espírito Santo?

Revela um quadro preocupante. Já se perdeu muita coisa em enchentes e incêndios, além do descaso com que são tratados documentos importantíssimos para a elucidação de uma história ainda pouco conhecida do nosso estado. É urgente a digitalização desses acervos, estado afora, para que os pesquisadores não percam as já poucas fontes documentais ainda existentes.

A sociedade civil e o cidadão tem amparo jurídico para cobrar essa digitalização?

Sim, e isso foi bem esclarecido por dois de nossos próprios membros, que também são advogados: Allysson Carlos Pereira Pinto e Gilber Rubim Rangel. Segundo eles, a Constituição Federal já assegura, no art. 5º, XXXIII, o direito de qualquer cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, e o art. 37 impõe ao Estado o dever de publicidade sobre seus registros. O art. 216, §2º, vai direto ao ponto: atribui ao Poder Público a gestão da documentação governamental e a obrigação de franquear sua consulta a quem dela necessite — o que alcança precisamente acervos como o do TJES.

Allysson e Gilber destacam, ainda, toda a legislação infraconstitucional nesse sentido: a Lei 8.159/1991, que institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e determina que documentos de valor permanente — caso dos inventários e processos antigos — sejam preservados e franqueados à consulta pública; a Lei 9.605/1998, que tipifica como crime, no art. 62, a destruição de arquivos e bens de valor documental; e a Lei de Acesso à Informação, que reafirma a publicidade como regra geral. No próprio Judiciário, as Recomendações do CNJ de 2011 e 2013 já orientavam os tribunais a conservar e digitalizar documentos antigos – providência que, cumprida a tempo, poderá mitigar e até evitar novos incidentes.

Existe algum compromisso internacional do Brasil nesse sentido?

Sim. O Brasil é signatário da Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, que reforça o dever do Estado de preservar e garantir acesso a registros que compõem a identidade nacional. Não é pouca coisa — é um compromisso que o país assumiu perante o mundo.

Qual é, na prática, a principal cobrança do Colégio de Genealogia neste momento?

A total digitalização e salvaguarda dos acervos remanescentes, principalmente o acervo documental centenário, se ainda existente. Essa é a medida urgente para que tragédias como esta não se repitam.

Que mensagem o senhor deixa depois de tudo isso?

Esperamos que essa tragédia seja a última a vitimar as já depauperadas fontes para o estudo da história capixaba, e que sirva de marco inicial para a preservação séria dessa documentação. Falo isso em nome de todos os genealogistas do Espírito Santo.