Poder Legislativo do ES recebe projeto para revisão do ICMS no Estado

Já está protocolado no sistema Ales Digital da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 1.032/2023, que vai revogar matéria anteriormente aprovada pela Casa e que alterava a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a mudança, o Espírito Santo terá a menor incidência da região sudeste.

Na última terça-feira (19), em uma decisão conjunta entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, ficou acordado que o ICMS modal seria reduzido ao patamar anterior de 17%.

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Medida foi possível após a Câmara dos Deputados aprovar relatório da Reforma Tributária sem o artigo 131 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelecia a receita média no período de 2024 a 2028 como referência para calcular as participações de cada Estado na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcelo Santos disse que convocará sessão extraordinária esta semana. “A Assembleia vai responder com a maior brevidade possível para voltarmos ao patamar de imposto mais baixo. Tomamos uma vacina para nos prevenir de possível redução de arrecadação mas que, agora, se tornou desnecessária.”

O chefe do Legislativo capixaba adiantou que convocará uma sessão extraordinária para a próxima sexta-feira (22). “Realizaremos uma sessão online devido ao recesso da Assembleia, para discutirmos o novo projeto. Asseguro que, com diálogo e responsabilidade, estamos construindo um estado cada vez melhor.”