Tramita na Assembleia Legislativa projeto que prevê taxa de inscrição de concurso público gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica no Espírito Santo.

A proposta está no Projeto de Lei (PL) 72/2024, apresentado pelo deputado Coronel Weliton (PRD).

Para justificar a iniciativa, o autor da proposta elenca problemas enfrentados pela mulher e seus familiares diante de uma situação de violência doméstica e familiar.

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Entre elas, a dependência econômica da vítima, fato que a impede de sair da situação de abuso. Ainda segundo o autor, a mulher nessas condições tem dificuldades para cumprir os requisitos do mercado de trabalho e obter auxílio social dos poderes públicos. 

Concomitantemente a isso, consigna-se que a administração pública atue com o máximo de acolhimento para as vítimas de violência doméstica.

Conforme explica o parlamentar, “deve-se buscar ferramentas e condições de emprego e renda às mulheres que, em sua maioria, permanecem na companhia do agressor em razão de dependência econômica”, reforça Coronel Weliton.

Porém, para conseguir isenção de taxas dos concursos públicos para a administração direta e indireta, a mulher deve comprar a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor, de acordo o que estabelece a Lei Maria da Penha (Lei federal 11.340/2006).

Entretanto, a matéria foi lida em Plenário no último dia 20 de fevereiro e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças.

Dicas de concurso

Quando o assunto é concurso público, o candidato não pode apenas contar com a sorte. É preciso estudar bastante e ficar atento as pegadinhas e armadilhas do processo que podem colocar em xeque todo o esforço.