A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisa o Projeto de Lei (PL) 121/2025, de autoria da deputada estadual Iriny Lopes (PT), que propõe regras mais transparentes para a cobrança de dívidas no Estado. A proposta busca evitar constrangimentos e ameaças aos consumidores durante o processo de cobrança, prática comum em lares brasileiros.

Clareza sobre o que está sendo pago

De acordo com o texto, as empresas deverão detalhar os valores cobrados, discriminando o valor original da dívida e cada acréscimo, como juros, multas, taxas, honorários e outros encargos. A medida visa garantir ao consumidor clareza sobre o que está sendo pago.

Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade da gravação das ligações telefônicas utilizadas para cobrança. Os áudios deverão ser disponibilizados ao consumidor caso ele solicite. Uma emenda aditiva ao projeto isenta dessa exigência os microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas.

Práticas abusivas

Na justificativa da proposta, Iriny Lopes destaca a importância de combater práticas abusivas e vexatórias. “É comum que empresas de cobrança realizem contatos insistentes e, por vezes, constrangedores, pressionando o consumidor a pagar sem saber exatamente do que se trata a dívida. Isso dificulta a comprovação de abusos e coloca o consumidor em posição de fragilidade”, afirma a parlamentar.

Caso aprovado, o projeto poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores capixabas.

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