O órgão ministerial questiona a manutenção de cinco irregularidades apontadas pelo TCE-ES.

Ministério reforça as falhas identificadas na execução da obra, estima prejuízo superior a R$ 34 milhões aos cofres públicos.

Atualmente, segundo o MPC-ES, essa exigência tem sido registrada apenas nas cláusulas contratuais, e não nos editais e demais documentos convocatórios, o que pode comprometer a transparência e a efetividade da norma.

A recomendação surgiu após uma denúncia recebida pelo MPC-ES sobre a nomeação de diretores sem a formação exigida por lei.

Caso um servidor municipal condenado pelo TCE-ES não comprove o pagamento da multa ou do débito, o Tribunal poderá determinar o desconto integral ou parcelado do valor

Caso as providências recomendadas não sejam tomadas, o MPC-ES alerta que medidas legais adicionais poderão ser adotadas.

A medida visa evitar renúncia de receitas e garantir a regularização fiscal e ambiental.

Além dos parlamentares, a revisão dos vencimentos também beneficiou servidores do Executivo e da Câmara, bem como o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais.

O relator, conselheiro Marco Antônio da Silva, manteve como ressalva a criação de cargos, emprego ou função, com aumento de despesa, contrariando a Lei Complementar 101/2021.