Caso um servidor municipal condenado pelo TCE-ES não comprove o pagamento da multa ou do débito, o Tribunal poderá determinar o desconto integral ou parcelado do valor
Caso as providências recomendadas não sejam tomadas, o MPC-ES alerta que medidas legais adicionais poderão ser adotadas.
A medida visa evitar renúncia de receitas e garantir a regularização fiscal e ambiental.
Além dos parlamentares, a revisão dos vencimentos também beneficiou servidores do Executivo e da Câmara, bem como o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais.
O relator, conselheiro Marco Antônio da Silva, manteve como ressalva a criação de cargos, emprego ou função, com aumento de despesa, contrariando a Lei Complementar 101/2021.
