Licença-maternidade: projeto de Contarato avança no Senado

Um Projeto de Lei do senador Fabiano Contarato (PT) sobre licença-maternidade foi aprovado em comissão no Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a medida, o PL 2.840/2022, que estende o benefício e o pagamento do salário-maternidade em caso de parto prematuro, sendo o prazo contado a partir da alta hospitalar. 

Atualmente uma decisão judicial assegura a medida. “Nossa iniciativa tem a intenção de transformar a garantia em lei, para assegurar que todas as trabalhadoras tenham acesso ao benefício”, destaca Contarato.

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O projeto busca incorporar a decisão de 2020 do STF à CLT e à Lei 8.213, de 1991 (que trata de benefícios previdenciários), já regulamentada pelo Poder Executivo.

O texto prevê que a licença-maternidade somente se contará após a alta da mãe ou de seu filho, o que ocorrer por último, desde que a internação ultrapasse 15 dias.

Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) já prevê que pode haver aumento do período de repouso em até duas semanas, mediante atestado médico. Mas, quanto ao salário-maternidade, o substitutivo do senador Randolfe, que foi relator do projeto na Comissão, acabou com a exigência de prazo mínimo de internação.

Agora, o PL 2.840/2022 segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que avaliará a proposta antes dela ir para a Câmara.

Com informações da Agência Senado.