Além disso, os municípios terão a autorização para alterar o nome das guardas municipais, podendo adotarem denominações como "polícia municipal.

O ministro Fernando Haddad justificou que as alíquotas elevadas praticadas no governo anterior estavam mais altas e com distorções, e o aumento do IOF visaria corrigir essas brechas.

Alcolumbre informou que não há como impedir a abertura da comissão, prevista no Regimento Comum do Congresso Nacional, uma vez que já foi alcançado o número mínimo de assinaturas: um terço dos deputados e um terço dos senadores.

O texto que será analisado pelo Congresso também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente

Até a noite desta segunda-feira (11), 134 deputados já tinham apoiado a PEC para o fim da escala 6x1. São necessárias 171 assinaturas para dar início à tramitação no Congresso.

Já aprovado pelo Senado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a íntegra do projeto

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado em meio à discussão de uma minirreforma eleitoral

A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF

Por 314 votos pela queda, 126 pela manutenção e duas abstenções, deputados preferiram retomar o texto original aprovado na Casa

Sem se estender muito no assunto, o governador apenas afirmou que é necessário ter, no Brasil, um ambiente de responsabilidade com as contas públicas

O veto de Lula a dois trechos da lei da "saidinha" abre espaço para a permissão de visita à família e a realização de atividades para o retorno ao convívio social

O governo entregou na quarta-feira (24), o projeto que é a espinha dorsal da regulamentação da reforma tributária