A ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Pública e Serviços Similares do Espírito Santo (Sindilimpe/ES).

A luta coletiva é, portanto, a gênese do Direito do Trabalho, que teve sua primeira regulamentação constitucional em 1917, com a promulgação da Constituição Mexicana