O critério não é absoluto, mas circunstancial. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso

Nesse contexto, algumas pessoas questionaram com quem o deputado conseguiu a droga que ele levou para a Casa de Leis? E o Regimento Interno, o que diz?

Se uma pessoa for abordada portando mais do que a quantidade fixada, ela poderá responder a um processo como traficante, com pena prevista de cinco a 15 anos de prisão

Apesar da decisão, isso não significa que a planta foi liberada e haverá comércio legalizado da droga

O presidente do Senado defendeu que essa discussão tivesse ocorrido no Legislativo, e não no Judiciário

A decisão do Supremo abarca somente o porte da substância, em quantidades que ainda serão decididas

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas

Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal

A ação que tramita no STF trata da constitucionalidade de trecho da lei de drogas que estabelece punições para o porte de drogas de uso pessoal