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De autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), o texto já tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovado na última terça-feira (28) na Comissão de Segurança Pública do Senado.

O PL propõe alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Código de Processo Civil, e no Código de Processo Penal.

A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES),

Após o enfrentamento com a Suprema Corte na última semana, os senadores afirmam que a PEC relacionada às Forças Armadas ganhará tração

As declarações deram contornos de confronto aberto ao embate entre os Poderes. A escalada retórica teve início na abertura da sessão do STF desta quinta-feira, 23.

A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. A PEC vai agora para apreciação na Câmara dos Deputados

O primeiro passo para a sua aprovação é passar pelo juízo de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O posicionamento, assinado pela presidente Cris Samorini, defende um debate na Câmara dos Deputados sobre o tema

A aprovação se deu por uma margem apertada, já que eram necessários 49 votos para que o texto tivesse a chancela dos senadores

O texto tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações às carreiras

O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), lamentou a morte do empresário e decretou luto oficial de três dias.

A Findes frisa ainda que “outra conquista significativa é a inclusão do dispositivo que prevê a desoneração completa da aquisição de bens de capital"