A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.
O programa foi anunciado pelo governo federal como uma alternativa de crédito pessoal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o STF modulou a decisão que valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores.
A emenda extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), que prevê admissão por concurso público e estabilidade após três anos de serviço.
