A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o STF modulou a decisão que valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores.

A emenda extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), que prevê admissão por concurso público e estabilidade após três anos de serviço.