Após mandado de segurança, decisão no Espírito Santo determina a exclusão de créditos de ICMS, benefícios garantidos no programa Compete-ES, da base de cálculo do PIS e da Cofins
Proposta apresentada pelo governo é motivada por decisão do STF acerca do funcionamento do regime de substituição tributária
O anuário Finanças dos Municípios Capixabas mostrou ainda que Anchieta foi a cidade com o maior crescimento de repasse de ICMS em 2023
As receitas correntes, por sua, vez, categoria que agrega a maior parte dos recursos governamentais, tiveram alta de 7,4%, subindo de R$ 19,61 bilhões para R$ 21,06 bilhões.
Todas as iniciativas tramitaram em regime de urgência, receberam parecer oral das comissões em plenário e foram acatadas pelos deputados.
Tramitando em regime urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.
Nova proposta do Executivo revoga lei de 2023 para que contagem em dias úteis só seja aplicada em determinadas fases dos processos para cobrança do tributo
O aumento reflete a decisão de vários estados de reajustar o ICMS para os produtos em geral para compensar perdas de receita
Os objetivos da mudança são impulsionar a competitividade das indústrias que utilizam o gás natural como fonte de energia, proteger a economia capixaba e eliminar a desigualdade de concorrência no tratamento tributário.
O valor máximo do veículo para fazer jus ao benefício foi aumentado por meio do Decreto nº 5572-R, publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado
Esta medida recoloca o Espírito Santo com a menor incidência de ICMS na região sudeste do país
Conforme previsto na LC 201/2023, parte da receita recebida a título de compensação pelo Estado será repassada aos municípios capixabas.
